NOTÍCIAS

Juiz Bretas terá conduta apurada por participação em eventos com políticos

As participações do juiz Federal Marcelo da Costa Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio, em eventos ao lado de políticos deverá ser alvo de ap

Coordenação da OAB que fiscaliza exercício da advocacia lança site no Colégio de Presidentes

O site oficial da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia foi lançado nesta terça-feira (11), duran

TRT-8: Condenação em sucumbência ao beneficiário de justiça gratuita é inconstitucional

O pleno do TRT da 8ª região declarou a inconstitucionalidade da condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justi

CNJ suspende regra do TST que veda seguro garantia judicial em execução trabalhista

O conselheiro do CNJ Mário Guerreiro decidiu suspender, liminarmente, regras que vedavam a substituição do depó

OAB/MG promove campanha de doação para vítimas das chuvas no Estado

Tramita na Câmara dos Deputados o PL  Projeto prevê cotas por gênero na liderança da OAB

Em tramitação no Senado Federal, o PLS  I Jornada de Direito Administrativo

Pela primeira vez, o CJF - Conselho da Justiça Federal realizará uma Jornada na área de Direito Público, que acontece de 22 a 24/4, em Brasília.

As Jornadas são

OAB solicita audiência à OEA para debater violência contra a mulher no Brasil

No último sábado, 4, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB Nacional apresentou pedido de audiência à

STJ fixa precedente sobre citação de pessoa jurídica estrangeira no Brasil

Ao homologar sentença estrangeira a pedido de empresa do Paraná, a Corte Especial do STJ tratou de questão relativa à citação de pessoa jurídica estrangeira para respond

Congresso promulga reforma da Previdência

O Congresso Nacional promulgou a reforma na Previdência - EC 103/19. Text

Senadores entregam a Toffoli carta em apoio à prisão em 2ª instância

Nesta terça-feira, 5, um grupo senadores se reuniu no CNJ com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para entregar a ele uma carta em apoio à manutenção da pr

Tribunal de Ética tem posição oficial sobre o uso das redes sociais e publicidade na advocacia

O Plenário do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF decidiu que, até que haja entendimento do Conselho Federal, está proibido o uso das redes sociais como Faceb

TJ/SP mantém decisão contra empresa que organiza SP Oktoberfest

A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso e manteve liminar que bloqueou valores em contas de uma das empresas que realizam a SP Oktoberfest bem como de seu s&

Sancionadas leis que alteram dispositivos da lei Maria da Penha

Duas leis que alteram a lei Maria da Penha foram publicadas no DOU desta quarta-fe

AASP se manifesta contra PL sobre redução da RPV em São Paulo

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo emitiu nota se posicionando contra o PL  Governo desobriga publicações de licitação em jornais de grande circulação.

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a MP 896/19

Empresas ainda resistem a aplicar reforma trabalhista, diz advogado

A reforma trabalhista (lei 13.467/17) es

OAB/RS garante, na Justiça Federal, a extinção de empresa por publicidade advocatícia irregular e captação indevida de clientes

A forte atuação da OAB/RS para coibir a publicidade advocatícia irregular e a captação indevida de clientes alcançou mais uma vitó

Emissora deve dar direito de resposta a mulher ofendida por apresentador de TV

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por O.R. da C.S., contra a decisão de primeiro grau que julgou improcede

Árbitra de futebol será indenizada por injúria racial

Um jogador de futebol amador foi condenado, em duas instâncias, a pagar indenização por danos morais a uma árbitra da Liga Municipal de Esportes de Santa B&aacu

Justiça mantém prisão preventiva de cinco réus da Operação Xeque-Mate

A juíza Higyna Josita Simões de Almeida decidiu, nesta sexta-feira (19), manter as prisões preventivas de cinco réus no processo n&ord

STF julgará ações contra decreto de armas de Bolsonaro na próxima quarta

Na próxima quarta-feira, 26, o plenário do STF analisará um conjunto das medidas cautelares requeridas em ações que questionam decreto de Bolsonaro, que

OAB aprova súmula que impede ingresso de quem comete violência contra LGBTQI+

O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 10, uma proposta de súmula para estabelecer que a violência contra pessoas LGBTQI+ é um dos fatores que podem impedir o

Câmara Criminal relativiza vulnerabilidade da vítima e absolve acusado de estupro de vulnerável

“A situação em que a vítima mantém relacionamento amoroso com o réu desde os 13 anos, do qual resultou gravidez, afasta a hipótese

Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional

Prêmio Innovare tem 617 práticas em disputa na edição deste ano

A 16ª. edição do Prêmio Innovare tem 617 práticas na disputa, este ano. O tema é livre em todas as categorias e haverá um prêmio destaque para a iniciativa que ti

Banheiro químico para pessoas com deficiência passa a ser obrigatório em eventos

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 14, a l

Lei institui política nacional de prevenção da automutilação e do suicídio

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.819

Movimento Mais Mulheres na OAB completa quatro anos

Em 11 de abril de 2015 foi, em Roraima, o Movimento Mais Mulheres na OAB. O projeto nasceu com a participação de aproximadamente 100 advogadas. Hoje, ao completar quatro anos, h&aac

É constitucional lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes

O Órgão Especial do TJ/SP julgou improcedente arguição de inconstitucionalidade que questionava limitação do valor de veículo comp

Procon-SP quer esclarecimentos da Empiricus sobre caso Bettina

Lei proíbe casamento de menores de 16 anos

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/

Mês Nacional do Júri realizou mais de 3,5 mil Julgamentos

Programa criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar o julgamento de crimes dolosos contra a vida, o “Mês Nacional do Júri” registrou 3.53

Demora em fila para atendimento bancário não gera dano moral

A 4ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil e julgou improcedente pedido de dano moral por demora em fila para atendimento bancário.

Tragédias mineiras e petroleiras na América geram impactos nos âmbitos judicial e normativo

Os grandes desastres ocasionados muitas vezes por falta de manutenção ou por omissão e descumprimento de normas de segurança, não apenas têm a

Estado de SP deve indenizar aluna obrigada a rezar em escola pública

Aluna de escola pública que foi obrigada a rezar e anotar versículos bíblicos em sala de aula será indenizada pelo Estado de SP. Decisão é da 5ª câmara de Direit

Proposta de lei anticrime de Moro altera 14 leis

Apresentado nesta segunda-feira, 4, o pacotão anticrime de 

Moro estabelece Sistema de Governança do Ministério da Justiça

Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 30, o estabelecimento do Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a portaria 86/19, a medida tem por objetivo

Direito dos animais: alterada a legislação portuguesa sobre animais de laboratório

Foi publicado no dia 10 de janeiro o primeiro Decreto-Lei português de 2019, respeitante à indústria farmacêutica e de cosméticos, laboratórios e animais.

O diplo

Credor fiduciário deve pagar estadia de carro alienado em pátio privado

O credor fiduciário é responsável pelas despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada, mesmo quando a apreensão dos bens n&ati

Centauro é multada por divergência de preços na "Black Friday"

A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa aplicada pelo Procon/SP à loja de artigos esportivos Centauro por violação a direitos do consumidor. A penalidade se deu porque f

Uber deve fornecer dados de passageiro a motorista para apuração de ocorrência

A juíza de Direito Simone Garcia, substituta do 4º JEC de Brasília, determinou que o Uber forneça a motorista os dados de passageiro que o recebeu de modo grosseiro e danificou seu veículo.<

Homem é condenado por agredir verbalmente casal gay em transporte público

Um homem foi condenado por agredir verbalmente um casal homoafetivo dentro de vagão da CPTM. A pena privativa de liberdade, fixada em 4 meses, foi convertida em multa em favor das vítimas no valor de quatro salári

Embratel deve indenizar por cobrança e negativação indevidas

A Embratel foi condenada a indenizar, por dano moral, uma mulher que teve o nome negativado em razão de cobranças indevidas. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo Domingos Peluso Júnior, do

Pobreza não afasta multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos

Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista em dispositivo do ECA, devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da hipossufi

Mantida justa causa de trabalhador que ofendeu colegas no Facebook

Trabalhador que ofendeu colegas de trabalho no Facebook não consegue reverter justa causa. Decisão é da 1ª câmara do TRT da 12ª região.

O funcion&aacu

PL estabelece novas regras para interrogatório em audiências trabalhistas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras para o interrogatório em audiências de

Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado

Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ress

Empresa em recuperação consegue afastar antecipação de pagamento diário de ICMS

A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma empresa de medicamentos não tenha de antecipar

STF valida lei municipal que veda checagem de mercadorias na saída do supermercado

A proteção às relações de consumo é assunto de interesse local, por isso, os municípios têm competência para legislar a respeito. Com esse entendimen

Início de cumprimento da pena ainda divide análises da Constituição

A Constituição de 1988 estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até que o processo transite em julgado. Passados 30 anos, o tema não está pacificado. Após alg

Feminicídio

O projeto de lei 3030/15, de autoria do deputado Lincoln Portela, determina o aumento de pena para os casos de feminicídio – homicídio cometido contra a mulher por razões da condiçã

OAB vai ao STF contra nova exigência da CLT para ação trabalhista

A OAB Nacional ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade de dispositivos da Nova CLT que alteram a inicial de reclamação trabalhista, que agora deve contemplar tamb&ea

Cobrança judicial de honorários exige renúncia prévia a mandato de advogado e manutenção de sigilo

A 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP aprovou em julho ementa afirmando a imposição do advogado renunciar previamente ao mandato que recebera do cliente em débito para a cobrança judi

Não é necessário inscrição de defensores públicos de São Paulo na OAB

O ministro Og Fernandes acolheu pedido da Apadep - Associação Paulista de Defensores Públicos e reconheceu a desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados para que os defensores exer&

Seguradora deve indenizar por aborto decorrente de acidente de carro

Seguradora deverá pagar indenização securitária no valor de R$ 13,5 mil a segurada que sofreu aborto por causa de um acidente de carro. A decisão é da 9ª câmara

Juiz proíbe entrada de venezuelanos no Brasil pela fronteira de Roraima

O juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª vara da Federal de Roraima, determinou, no último domingo, 5, por meio de liminar, a suspensão do ingresso de imigrantes venezuelanos no Brasil pela fronteira co

Brasiliense de 18 anos é o advogado mais jovem do país

"Poucas coisas me dão mais prazer na vida do que advogar por uma ideia. No Direito, eu posso colocar isso na pr&aacut

Notificação de advogado no WhatsApp não basta para comprovar renúncia ao mandato

A notificação realizada por patrono pelo WhatsApp não é hábil para comprovar a ciência inequívoca dos autores quanto à renúncia do mandato. O entend

Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor nesta quarta (18/7)

Nesta quarta-feira (18/7), entra em vigor o Decreto 9.412, que aumenta em 120% os valores das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666 de 1993. A última vez que os preç

OAB Pernambuco define diretrizes para conteúdo patrocinado nas redes sociais dos advogados e advogadas do estado

Em meio à tecnologia e à constate evolução da comunicação, a OAB Pernambuco determinou, por meio do seu Tribunal de Ética e Disciplina (TED), as diretrizes para a utiliz

Google não precisa remover conteúdo que critica associação do MP

O ministro Luiz Fux deferiu liminar para suspender decisão que determinou a retirada de matérias jornalísticas do Blog do Barata, hospedado na plataforma Google, que criticavam a AMPEP - Associaç&at

I Congresso de Inovação e Gestão Jurídica do Centro-Oeste

O I Congresso de Inovação e Gestão Jurídica do Centro-Oeste será realizado nos dias 07 e 08 de junho de 2018, na cidade de Goiânia/GO, no Auditório da OAB-GO, e ter&a

Pequenas e médias empresas já podem começar a se preparar para o eSocial

Começou em 2018 o processo de implementação do eSocial, plataforma online do governo que unifica a entrega de 15 obrigações da área trabalhista, para empresas, pessoas jur&iacu

Empresa perde benefícios tarifários por usar portos fora de Santa Catarina

É possível retirar benefício fiscal quando o contribuinte descumpre condição fixada por lei estadual para fomentar o desenvolvimento local. Com esse entendimento, a 1ª Câma

Superior Tribunal de Justiça edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.

Mudança no pagamento de honorários só vale para ações pós-reforma, diz TRT-18

As mudanças no pagamento de honorários sucumbenciais trabalhistas só podem ser aplicadas em casos que tiveram início após a reforma da CLT entrar em vigor, o que ocorreu no dia 11 de novembro

Segunda Turma confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu isenção tributária na im

Detran lança serviço que permite que advogados atuem em processos de defesa e recurso de infrações de trânsito de forma digital

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) lançou na tarde desta quarta-feira (28) um serviço que possibilita que os advogados possam atuar nos processos de defesa e recurso de infraç&o

Felsberg Advogados atua na reestruturação financeira da indústria de papel Santher

O escritório Felsberg Advogados atuou na reestruturação financeira da Santher, empresa da área de papéis ti