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STF julgará ações contra decreto de armas de Bolsonaro na próxima quarta
Na próxima quarta-feira, 26, o plenário do STF analisará um conjunto das medidas cautelares requeridas em ações que ques

OAB aprova súmula que impede ingresso de quem comete violência contra LGBTQI+
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 10, uma proposta de súmula para estabelecer que a violência contra pessoas LGBTQI+ &eac

Câmara Criminal relativiza vulnerabilidade da vítima e absolve acusado de estupro de vulnerável
“A situação em que a vítima mantém relacionamento amoroso com o réu desde os 13 anos, do qual resultou gravidez, a

Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decis&atil

Prêmio Innovare tem 617 práticas em disputa na edição deste ano
A 16ª. edição do Prêmio Innovare tem 617 práticas na disputa, este ano. O tema é livre em todas as categorias e have

Banheiro químico para pessoas com deficiência passa a ser obrigatório em eventos
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 14, a lei 13.825/19, que obriga a disponibilização de banheiros químicos para pess

Lei institui política nacional de prevenção da automutilação e do suicídio
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.819/19. A norma institui a Política Nacional de Prevenção da Automutila&cc

Movimento Mais Mulheres na OAB completa quatro anos
Em 11 de abril de 2015 foi, em Roraima, o Movimento Mais Mulheres na OAB. O projeto nasceu com a participação de aproximadamente 100 advogada

É constitucional lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes
O Órgão Especial do TJ/SP julgou improcedente arguição de inconstitucionalidade que questionava limitação do valo

Procon-SP quer esclarecimentos da Empiricus sobre caso Bettina
O Procon-SP notificou a empresa Empiricus para que preste esclarecimentos sobre publicidade na qual a jovem Bettina afirma ter 22 anos e patrim&o

Lei proíbe casamento de menores de 16 anos
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pe

Mês Nacional do Júri realizou mais de 3,5 mil Julgamentos
Programa criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar o julgamento de crimes dolosos contra a vida, o “Mês Nacional do J

Demora em fila para atendimento bancário não gera dano moral
A 4ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil e julgou improcedente pedido de dano moral por demora em fila para atendimento

Tragédias mineiras e petroleiras na América geram impactos nos âmbitos judicial e normativo
Os grandes desastres ocasionados muitas vezes por falta de manutenção ou por omissão e descumprimento de normas de segurança, n

Estado de SP deve indenizar aluna obrigada a rezar em escola pública
Aluna de escola pública que foi obrigada a rezar e anotar versículos bíblicos em sala de aula será indenizada pelo Estado de SP

Proposta de lei anticrime de Moro altera 14 leis
Apresentado nesta segunda-feira, 4, o pacotão anticrime de Sérgio Moro deve ser apresentado ao Congresso nos próxi

Moro estabelece Sistema de Governança do Ministério da Justiça
Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 30, o estabelecimento do Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança P&

Direito dos animais: alterada a legislação portuguesa sobre animais de laboratório
Foi publicado no dia 10 de janeiro o primeiro Decreto-Lei português de 2019, respeitante à indústria farmacêutica e de cosm&eacut

Credor fiduciário deve pagar estadia de carro alienado em pátio privado
O credor fiduciário é responsável pelas despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade

Centauro é multada por divergência de preços na "Black Friday"
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa aplicada pelo Procon/SP à loja de artigos esportivos Centauro por viola&cced

Uber deve fornecer dados de passageiro a motorista para apuração de ocorrência
A juíza de Direito Simone Garcia, substituta do 4º JEC de Brasília, determinou que o Uber forneça a motorista os dados de passage

Homem é condenado por agredir verbalmente casal gay em transporte público
Um homem foi condenado por agredir verbalmente um casal homoafetivo dentro de vagão da CPTM. A pena privativa de liberdade, fixada em 4 meses, foi c

Embratel deve indenizar por cobrança e negativação indevidas
A Embratel foi condenada a indenizar, por dano moral, uma mulher que teve o nome negativado em razão de cobranças indevidas. A decisão

Pobreza não afasta multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos
Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista em dispositivo do ECA, devida pelo descumprimen

Mantida justa causa de trabalhador que ofendeu colegas no Facebook
Trabalhador que ofendeu colegas de trabalho no Facebook não consegue reverter justa causa. Decisão é da 1ª câmara do TRT da

PL estabelece novas regras para interrogatório em audiências trabalhistas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas reg

Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de

Empresa em recuperação consegue afastar antecipação de pagamento diário de ICMS
A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determ

STF valida lei municipal que veda checagem de mercadorias na saída do supermercado
A proteção às relações de consumo é assunto de interesse local, por isso, os municípios têm compet&e

Início de cumprimento da pena ainda divide análises da Constituição
A Constituição de 1988 estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até que o processo transite em julgado. Passados 30

Feminicídio
O projeto de lei 3030/15, de autoria do deputado Lincoln Portela, determina o aumento de pena para os casos de feminicídio – homicídio

OAB vai ao STF contra nova exigência da CLT para ação trabalhista
A OAB Nacional ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade de dispositivos da Nova CLT que alteram a inicial de

Cobrança judicial de honorários exige renúncia prévia a mandato de advogado e manutenção de sigilo
A 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP aprovou em julho ementa afirmando a imposição do advogado renunciar previamente ao mandato q

Não é necessário inscrição de defensores públicos de São Paulo na OAB
O ministro Og Fernandes acolheu pedido da Apadep - Associação Paulista de Defensores Públicos e reconheceu a desnecessidade de inscri&

Seguradora deve indenizar por aborto decorrente de acidente de carro
Seguradora deverá pagar indenização securitária no valor de R$ 13,5 mil a segurada que sofreu aborto por causa de um acidente d

Juiz proíbe entrada de venezuelanos no Brasil pela fronteira de Roraima
O juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª vara da Federal de Roraima, determinou, no último domingo, 5, por meio de liminar, a suspens&

Brasiliense de 18 anos é o advogado mais jovem do país
"Poucas coisas me dão mais prazer na vida do que advogar por uma ideia. No Direito, eu posso colocar isso na prática."  A frase é

Notificação de advogado no WhatsApp não basta para comprovar renúncia ao mandato
A notificação realizada por patrono pelo WhatsApp não é hábil para comprovar a ciência inequívoca dos autor

Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor nesta quarta (18/7)
Nesta quarta-feira (18/7), entra em vigor o Decreto 9.412, que aumenta em 120% os valores das modalidades de licitação previstas na 

OAB Pernambuco define diretrizes para conteúdo patrocinado nas redes sociais dos advogados e advogadas do estado
Em meio à tecnologia e à constate evolução da comunicação, a OAB Pernambuco determinou, por meio do seu Tribunal

Google não precisa remover conteúdo que critica associação do MP
O ministro Luiz Fux deferiu liminar para suspender decisão que determinou a retirada de matérias jornalísticas do Blog do Barata, hosp

I Congresso de Inovação e Gestão Jurídica do Centro-Oeste
O I Congresso de Inovação e Gestão Jurídica do Centro-Oeste será realizado nos dias 07 e 08 de junho de 2018, na cidade

Pequenas e médias empresas já podem começar a se preparar para o eSocial
Começou em 2018 o processo de implementação do eSocial, plataforma online do governo que unifica a entrega de 15 obrigaçõ

Empresa perde benefícios tarifários por usar portos fora de Santa Catarina
É possível retirar benefício fiscal quando o contribuinte descumpre condição fixada por lei estadual para fomentar o des

Superior Tribunal de Justiça edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde
Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunid

Mudança no pagamento de honorários só vale para ações pós-reforma, diz TRT-18
As mudanças no pagamento de honorários sucumbenciais trabalhistas só podem ser aplicadas em casos que tiveram início apó

Segunda Turma confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) q

Detran lança serviço que permite que advogados atuem em processos de defesa e recurso de infrações de trânsito de forma digital
O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) lançou na tarde desta quarta-feira (28) um serviço que possibilita que os advogado

Felsberg Advogados atua na reestruturação financeira da indústria de papel Santher
O escritório Felsberg Advogados atuou na reestruturação financeira da Santher, empresa da área de pap&eacut

OAB promove neste mês, em Maringá, a Conferência Estadual da Mulher Advogada
A OAB Paraná promove de 23 a 25 de março, em Maringá, a Conferência Estadual da Mulher Advogada. Entre as palestrantes est&atild