NOTÍCIAS

Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas da conta do usuário

?Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem servi&c

Usar nome de concorrente no Google Ads tem consequência Civil e Penal

Especialista em Direito Digital, advogado Renato Opice Blum explica irregularidades e sanções.

O novo "lugar ao sol" das varejistas é o topo na lista de buscas do

São Paulo começa a aplicar 4ª dose em pessoas acima de 60 anos em abril

Informação foi confirmada pelo coordenador-executivo do Comitê Científico de SP em entrevista à CNN

Congresso promulga proteção de dados entre direitos fundamentais

O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

O Congresso promulgou a EC 115/22, qu

STJ: Unimed pode limitar ingresso de médicos por equilíbrio financeiro

Para colegiado, a entrada de novos cooperados pode ser restringida diante da impossibilidade técnica de prestação do serviço.

A 4ª turma do STJ

Quais as vantagens de efetivar uma assinatura eletrônica de um contrato?

Com as evoluções tecnológicas, precisamos nos atualizarmos regularmente, para acompanharmos os avanços tecnológicos nas mais diversas áreas. As novas tecnologias tem impactado as r

TJ-SP: Homem é condenado à prisão por compartilhar fotos íntimas de ex-namorada

A Justiça paulista condenou homem que divulgou fotos íntimas de sua ex-namorada, depois de ameaçá-la e agredir. A pena foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão em regime inicial aberto e sei

CNJ aprova Protocolo de Perspectiva de Gênero em todo Judiciário

Recomendação aprovada pelo Plenário orienta judiciário a seguir Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

O Plenário do CNJ aprov

Plano de saúde pagará indenização por negar atendimento de urgência

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) confirmou decisão liminar que determinou que a Central Nacional Unimed autorize e arque com todas as despesas necess&

1ª Turma do STF volta a julgar ação trabalhista bilionária contra a Petrobras

O Supremo Tribunal Federal voltará a julgar na próxima sexta-feira (11/2) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que deu provimento a quatro recursos extraordinários ajuiza

Candidato excluído de cotas retornará a concurso em ampla concorrência

Em liminar, juiz entendeu que não houve fundamentação que justifique a exclusão do participante do concurso.

Candidato de concurso público que alegou

Mulher é condenada por acusar homem de abuso sexual

Para juiz, fato de ela ter dormido após homem deixar o bar não significa que ela estivesse incapacitada de oferecer resistência

O juiz A

Professora afirma que cobrar autorização para aplicar vacina contra covid-19 em crianças é ilegal

Especialista sugere que os pais façam denúncias junto ao MP.

Cobrar autorização dos pais de crianças para aplicar vacina contra covid-19 é

Banco deve restabelecer teletrabalho a advogados do grupo de risco

Federação Nacional Dos Advogados requereu liminar em ação coletiva.

A juíza do Trabalho titular Junia Marise Lana Martinelli, da 20ª vara do

Prova de vida do INSS: governo publica portaria com novas regras

Segurado não precisará mais sair de casa para comprovar que está vivo; instituto usará

Reajuste de seguro de saúde internacional não deve seguir ANS, decide STJ

3ª Turma do STJ entendeu que mesmo os contratos firmados no Brasil devem seguir parâmetros globais.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justi

Ministro indefere pedido de reconsideração e mantém tornozeleira em ex-secretário

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de reconsideração do ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes Dias, que buscava pela revoga&

Banco deve restituir em dobro valores descontados indevidamente de aposentadoria

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que o consumidor cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que

STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro

As alterações estão restritas à revisão da tabela de custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos.

Passa a vigorar nesta terç

Beto Simonetti é eleito presidente nacional da OAB entre 2022 e 2025

"Que os advogados mais humildes tenham a mesma condição de trabalho dos que estão na Faria Lima, na Barra e no Lago Sul”, declara Simonetti

Ministro Jorge Mussi Indefere Suspensão de Atos Judiciais sobre o Apagão Elétrico no Amapá

?O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido liminar formulado pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para que foss

Estado de SP cobrará Difal do ICMS a partir de 1º de abril

O comunicado foi publicado no Diário Oficial.

O Estado de São Paulo comunicou que a diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e inte

Vacinação de crianças é obrigatória, defendem Procuradores-gerais de Justiça.

Em nota técnica, integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) declararam, após reunião realizada nesta quarta-feira (26), que a vacinaç

Pela 1ª vez na história, mulher negra será indicada para a Suprema Corte dos EUA

Pela primeira vez na história, uma mulher negra deve ser indicada para compor a Suprema Corte dos Estados Unidos. A confirmação da indicação foi feita nesta quinta-feira (27

Empresa de saneamento indenizará ajudante por ausência de banheiro em via pública

O empregador cometeu um ato ilícito ao não garantir local apropriado para necessidades fisiológicas.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sanepav Sanea

Se há opções, mulher que teve reação pode tomar 2ª dose de outra vacina, diz TJ-SP

Havendo plena disponibilidade de opções para vacinação contra a Covid-19, não há motivos para o Poder Público negar a decisão do cidadão acerca da

Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários, decide TST

Mesmo depois de ter desistido da ação que havia proposto, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo terá de pagar honorários aos advogados da Pizzar

TJ/SP nega uso de "teimosinha" com bloqueio permanente de ativos

Para o colegiado, somente é possível a penhora de créditos disponíveis no ato do bloqueio - e não o bloqueio permanente de ativos.

Não &

Juíza absolve empresários que, sem dolo de apropriação, não pagaram ICMS

A norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária — e não meros inadimplentes de valores insuficientes para a caracterização d

Covid-19: alteradas medidas de prevenção em ambientes de trabalho

Portaria altera e ajustas regras definidas em junho de 2020.

Por meio da Portaria Interministerial MTP/MS nº 14 de 20/01/2022, publicada no Diário Oficial da União de 25/01/2

ESCRAVIDÃO MODERNA: Justiça Federal condena família por manter doméstica ‘como objeto, não como humana’

A Justiça Federal de São Paulo condenou três pessoas de uma mesma família a 2 anos e 8 meses de prisão por manterem uma trabalhadora em condições análogas &

Misoginia: Saiba o que é e conheça a lei que a combate

O termo ganhou os holofotes após o SBT ser condenado a indenizar Rachel Sheherazade.

Nos últimos dias, o termo misoginia ficou em evidência após o SBT ser condena

Homem que não cumpriu isolamento é condenado em danos morais coletivos.

O réu foi flagrado em locais públicos e sem máscara.

O juiz de Direito Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, da 2ª vara de Adamantina/SP, atendeu pedido do MP/SP e co

Proposta aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis

Segundo a autora, deputada Rosana Valle (PSB-SP), o objetivo é evitar a fixação de valores irrisórios.

O Projeto de Lei

MP do Estado de Mato Grosso retoma atendimento presencial nesta sexta-feira; Judiciário ainda avalia

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) retoma nesta sexta-feira (21) as atividades presenciais. Os membros, servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores desempenharão suas ativida

Projeto autoriza uso de tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica.

Proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir mais essa medida protetiva.

O Projeto de Lei 2748/21 autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônic

Venda de celular sem carregador fere código de defesa do consumidor e gera dano moral

Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Apple e a Magazine Luiza foram condenadas, solidariamente, a fornecer um carregador compatível com o iPhone adquirido por uma consumidora junto a

Cooperativa médica pode recusar novos membros se comprovar lotação, diz STJ

Atingida a capacidade máxima de prestação de serviços pela cooperativa médica, aferível por critérios objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua fina

TJ-SP anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro

Em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB, a regra do artigo 186 do CPP, por ser mais benigna, por sua proximidade ao&

Juiz diz que advogado sofreu Burnout e aponta negligência de empresa

O advogado foi afastado do trabalho por 90 dias, sob indicação médica. O causídico foi submetido à perícia, quando teve implementado o benefício previdenci&

Fim de contrato por defeito de carro não extingue financiamento, diz STJ

Não é porque o contrato de compra e venda de um carro foi rescindido devido à existência de problema do produto que o financiamento feito pelo cliente para pagar por esse veículo deixa de ser

Juíza obriga a Gol a levar autista acompanhado de cão de assistência emocional em voo.

Uma pessoa com autismo obteve o direito de embarcar com o seu cão de assistência emocional em um voo de Brasília para São Paulo. A 3ª Vara Cível de Águas Claras, do Tribuna

TRT15 Declara Existência de Vínculo Empregatício Antes da CTPS

Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento declarando a existência do vínculo empregatício em per&iacut

Veja direitos e deveres do trabalhador afastado por covid ou influenza .

Especialista esclarece dúvidas sobre licença médica, testagem e remuneração.

Com a disseminação da variante ômicron e

Nova Lei de Improbidade: exigência de IRPF dos servidores é inconstitucional

As alterações promovidas na Lei de Improbidade (lei nº 8.249/92) pela Lei federal nº 14.230/2021 vão muito além da simples exigência de dolo em todas as figuras de improbidad

Eleições 2022: Veja as novas regras sobre propaganda eleitoral

Resolução do TSE traz novidades sobre impulsionamento de conteúdo, shows e eventos, uso de outdoors, etc.

Já está publicada no Diário da Ju

Nova lei garante proteção para entregadores por aplicativo de entrega enquanto durar a pandemia de covid-19

A Lei 14.297/2022 foi publicada em 06/01/2022 e garante os seguintes direitos para os entregadores que prestam serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entreg

STJ Nega Liminar para que Município do RJ Possa Receber Verba Federal sem Regularizar Situação Cadastral

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar do município de Belford Roxo (RJ) para afastar a obrigação de regularizar sua situaç&

Juíza reduz jornada de trabalhadora com filho deficiente baseada em novo protocolo do CNJ

A Justiça do Trabalho acatou o pedido de uma mãe e determinou a redução da carga horária semanal para que ela possa se dedicar ao tratamento do filho com paralisia cerebral. A decis&atild

Viagem cancelada na pandemia: Veja o que fazer e saiba seus direitos

Especialista em Direito do Consumidor explica prazo para comunicar o cancelamento da viagem e para realizar o reembolso do valor.

Expectativa frustrada. Isso foi o que milhares de passageiros ao redor do m

TJ-SP define que lista de vacinados é legal, mas sem nome completo e RG

Após debates entre os desembargadores, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pacificar o entendimento sobre a constitucionalidade de leis municipais que obriga

Desemprego deve gerar aumento de trabalhadores informais e MEIs em 2022

Emprego informal já atinge 24,8 milhões de pessoas. Parte deve migrar para o MEI, principalmente com aumento no teto de faturamento para o próximo ano.

Ainda que a ader&

TRF-1 vai adotar modelo de gestão integrada do trabalho presencial e remoto a partir deste mês

A partir do próximo dia 26, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotará o modelo de gestão integrada do trabalho presencial e remoto. A iniciativa foi instituída por me

Em Minas Gerais, congelamento do IPVA 2022 é sancionado

Norma foi sancionada integralmente pelo governador do Estado, Romeu Zema.

A lei 24.029/21, que congela o valor do IPVA de 2022 nos mesmos índices de 2021, foi sancionada integralmente pelo gover

Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial

Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crian&c

Judiciário não pode obrigar banco a abrir conta de cliente, diz juiz

Para o magistrado, a abertura de conta bancária e emissão de cartão de crédito demanda análise subjetiva das condições financeiras do cliente, não h

Motorista incorporará prêmios por quilômetro rodado no cálculo das horas extras

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incidência do prêmio baseado nos quilômetros rodados, pago pela JBS S.A. a um motorista carreteiro, no cálculo das horas extras. Para

Estado deve indenizar homem que foi preso no lugar do irmão

O homem foi preso por engano e permaneceu encarcerado durante 17 dias, pelo crime de roubo.

A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou o estado de Goiás a indenizar, por danos morais

Disparo em massa pode levar à cassação de mandato

Plataformas de redes sociais não podem vender cadastro de telefone para viabilizar os disparos.

Pacto antenupcial pode restringir separação legal de bens, entende STJ

É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime

Banco não precisará reintegrar funcionários demitidos na pandemia

Juíza considerou que a adesão ao movimento "#nãodemita" tem caráter estritamente social.

A juíza do Trabalho substituta Karine Vaz de Melo M

Menores de idade conseguem inventário pela via extrajudicial

De acordo com o magistrado, a forma extrajudicial se justifica porque a partilha será estabelecida de forma ideal, sem nenhum tipo de alteração do pagamento dos quinhões hereditário

Veja quais tribunais exigem comprovante de vacina para entrar no local

Ao menos 38 cortes do país já adotaram ou irão aderir ao passaporte vacinal.

Diversas empresas e instituições retomaram o trabalho presencial ap&o

Instrutores de motoescola devem receber adicional de periculosidade

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu o pagamento do adicional de periculosidade a instrutores de motocicleta de uma autoescola de Campinas (SP). Para o colegiado, o tempo de exposiç&

Banco não é responsável por consumidor que comprou em site falso

TJ/RS considerou que quem se aventura nas compras online, deve minimamente se acautelar.

É responsabilidade exclusiva de terceiro compra realizada em site falso com emissão de boleto

TSE aprova quatro resoluções com regras para as Eleições 2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou quatro resoluções sobre as regras que serão aplicadas nas Eleições 2022. As normas tratam do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (

STF discutirá obrigatoriedade de informação sobre direito ao silêncio em abordagem policial

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Estado é obrigado a informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, sob pena

Senado aprova PL que proíbe discriminação de doadores por orientação sexual

No dia 4 de novembro foi aprovado o projeto de lei que proíbe a discriminação de doadores de sangue com base na orientação sexual, bem como propõe punição em

Empresas terceirizadas são condenadas pela contratação de falso médico

Indenização por danos sociais fixada em R$ 500 mil.

A 3ª Vara Cível de Praia Grande condenou duas empresas terceirizadas, prestadoras de serviços m&

Esquizofrênico acusado de homicídio irá para hospital psiquiátrico

Juíza entendeu que o réu era inteiramente incapaz de entender a ilicitude dos seus atos.

Homem com esquizofrenia acusado de homicídio irá a um hospital de cust&a

É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma

A Decisão foi unânime.

Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse p&

Advogado com câncer terminal deixa doação de R$ 8 milhões para reformar hospital em SP

O Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) vai ganhar uma reforma muito necessária após receber uma doação milionária do advogado Orlando Di Giacomo, que deixou

Apesar de renda, INSS deve retomar auxílio a criança com deficiência

Por outros critérios, juiz considerou demonstrada situação de vulnerabilidade e miserabilidade.

Apesar de não preenchido critério de renda, crian&

Adoção Realizada sob as Regras do CC/1916 é Passível de Revogação Consensual na Vigência do Código de Menores

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual ap&

Ano foi marcado por intensos debates nas relações de consumo

Nesta retrospectiva de 2021, além da alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor no início de julho e tem causado a controvérsia em torno do co

Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual decidiu também que a prejudicialidade externa não afasta a possibilidade de reconhecimento de conexã

Rede de Supermercados não é Responsável por Acidente de Ônibus Sofrido por Encarregado de Seção

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção. O empregado culpava a empresa

Ministra Cármen Lúcia presidirá 1ª Turma do STF em 2022

Por aclamação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) escolheu, na sessão desta terça-feira (30), a ministra Cármen Lúcia para presidir o colegiado em 2022. D

TJ/SP anula testamento feito em momento de confusão mental

O testamento favoreceu sobrinha de falecido não integrante do rol dos herdeiros naturais. O laudo médico apontou que o homem sofria de confusão mental, em razão de tumores no cérebr

Saiba quem é Janaína Dutra, advogada travesti homenageada pelo Google

Ativista foi a primeira travesti a ter carteira da OAB, e deixou legado para a comunidade LGBTQIA+.

O "doodle" do Google homenageia, nesta terça-feira, 30, a advogada e ativista social

Covid: TRT/MG confirma justa causa de mulher que furou fila de vacina

A trabalhadora atuava em fundação pública de saúde, mas trabalhava na área administrativa. Ela conseguiu se vacinar como se fosse profissional prioritária da á

Família comunicada por WhatsApp sobre morte de parente será indenizada

Reparação foi fixada em R$ 5 mil.

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da 5ª vara Cível de Franca/SP que condenou

Patricia Vanzolini vence a eleição na OAB/SP

Eleita será a primeira mulher a dirigir a seccional paulista, que é a maior do país, com 333 mil advogados.

Maria Patricia Vanzolini Figueiredo foi eleita presidente da OAB

OAB: 24 seccionais já elegeram seus presidentes; conheça os vencedores

Os três Estados faltantes, MT, MG e RR, realizam seus pleitos entre hoje e domingo.

24 seccionais da OAB já elegeram seus representantes para o triênio 2022/2024. Os tr&e

Apple indenizará cliente que teve iPhone 12 roubado e dados acessados

Mesmo sem senha, criminosos conseguiram desbloquear o aparelho e realizar transações bancárias.

A Apple terá de indenizar um consumidor por fragilidade na segura

Legal Analytics pode ajudar empresas a estimarem provisões trabalhistas

Inteligência Artificial indica quais as chances de sucesso de uma demanda jurídica e pode auxiliar na previsão de despesas com ações trabalhistas.

As r

Covid-19: Mãe não pode impedir filho de visitar pai em outro Estado

Desembargador apontou que o momento de crise não pode impedir o contato da criança com o pai.

Mãe de uma criança de 10 anos não pode impedir o filho d

Câmara aumenta pena para calúnia em contexto de violência doméstica

A proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 23, o projeto de lei 301/21, que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difama

Lei Mariana Ferrer é sancionada e proíbe humilhação em audiências

Durante as fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedados a manifestação sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e o uso de lingu

Mercado Livre e vendedor devolverão dinheiro de cliente arrependido

O consumidor comprou uma máquina de salgados e disse que o equipamento produzia quantidade significativamente menor do que fora prometido.

A juíza de Direito Vanessa Carolina Fernande

Juiz suspende prática ilegal da advocacia por empresa de consultoria

O magistrado também determinou que a empresa informe em seu site que não indica advogados e não presta serviços privativos da advocacia.

O juiz Federal Jos&e

IAB é contra projeto que aumenta pena para estupro de vulnerável

"A pena para o crime já está entre as maiores impostas pela legislação criminal brasileira", informou o relator Antonio Pitombo. Para exemplificar, ele citou que a pena mí

STF julgará se servidor pai solteiro tem direito a licença-maternidade

O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida.

O STF irá decidir se é possível este

TJ/SP mantém multa de R$ 1,7 milhão a seguradora por telemarketing

Empresa efetuou ligações de telemarketing para números de consumidores inscritos, há mais de 30 dias, no cadastro para bloqueio do recebimento.

A 7ª c&a

Band não terá de reintegrar trabalhador dispensado na pandemia

Não ficou provada dispensa discriminatória alegada pelo autor da ação.

A emissora de rádio e TV Bandeirantes não terá de reinteg

Black Friday: Especialistas orientam sobre cuidados a serem tomados

A data, que promete ofertas e produtos em condições especiais de descontos, acontece na próxima sexta-feira, 26.

Na próxima sexta-feira, 26, acontece a tradicion

Fachin suspende lei de RO que proíbe linguagem neutra em escolas

Ministro considerou violação à competência da União e que a norma atenta contra a liberdade de expressão garantida na CF.

O ministro Edson F

Empregada "proibida" de engravidar será indenizada em R$ 10 mil

Colegiado reconheceu que havia uma conduta reiterada do empregador, por meio do gerente, que atentava contra a dignidade e a saúde mental da assistente administrativa.

Funcionária &qu

OAB divulga resultado definitivo da 1ª fase do XXXIII Exame de Ordem

Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XXXII EOU realizarão a prova prático-profissional no dia 12 de dezembro.

A OAB Nacional, po

Assembleia de Deus indenizará fiel criticada por postar fotos sensuais

O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.

A juíza de Direito Camila Sani Pereira Quinzani, da 4ª vara Cível de SP, condenou a Igreja Evang&eac

STJ restabelece plano de recuperação de concessionária do Rodoanel

Com a decisão do STJ, permanece válido, até o trânsito em julgado do processo de recuperação judicial, o plano consolidado do grupo, aprovado pelos credores e homologado p

TJs têm tímida atuação no incentivo a recuperação extrajudicial

Dado foi constatado em um estudo que analisa os processos sobre a recuperação de empresas nos tribunais do país.

Na última segunda-feira, 8, foram apresentados o

OAB aprova proposta que torna crime o exercício irregular da advocacia

Texto aprovado pelo Pleno apresenta alterações para o aprimoramento da lei 8.906/94.

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou proposta de alteração legislativa,

Latam não indenizará passageira cobrada por bagagem excedente

Para TJ/BA, não houve falha no serviço e condições de bagagem foram previamente informadas.

Viajante que precisou pagar por bagagem excedente teve negado pedido

Candidatos à presidência da OAB/SP participam de debate

Alfredo Scaff Filho, Caio Augusto Silva dos Santos, Dora Marzo Cavalcanti Cordani, Maria Patricia Vanzolini Figueiredo e Mario de Oliveira Filho estiveram presentes no evento.

Migalhas, em parceri

TJ/RJ garante direito de policial penal receber adicional noturno

Órgão Especial reconheceu que existe uma lacuna legislativa.

O Órgão Especial do TJ/RJ, na última segunda-feira, 8, garantiu o direito de um policial

Juiz pede desculpa por atraso de 10 anos para processo ser julgado

O magistrado "rogou escusas" às partes, "porque até agora a Justiça não entregou aquilo que dela se esperava neste caso". O caso tratava de uma nomeaçã

Candidata eliminada por ter 1,48m poderá prosseguir em concurso

Mulher participa de prestação do serviço militar na especialidade Ciências Contábeis.

Candidata eliminada de concurso na especialidade ciênci

Empresa deverá ressarcir custos de funcionária com maquiagem

A locadora de veículos exigia que suas atendentes se apresentassem todos os dias com maquiagem completa, o que incluía batom vermelho, sombra e base.

Locadora de veículos f

Mantida justa causa de mulher que foi trabalhar com suspeita de covid

TRT-23 considerou que estar de atestado médico por suspeita de covid-19 e permanecer comparecendo ao local de trabalho é fato grave.

Estar de atestado médico por suspeita d

STJ anula provas obtidas em investigação motivada por denúncia anônima

6ª turma declarou ilegais as provas obtidas durante a operação da guarda municipal e, em consequência, determinou o trancamento da ação penal.

Banco é condenado por não colocar nome social de transexual em cartão

Indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.

Banco foi condenado a pagar danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente, vítima de discriminaç&a

Banco indenizará por divulgar ranking de melhores e piores empregados

A situação foi considerada como vexatória.

Banco foi condenado ao pagamento de indenização a uma bancária de Pouso Alegre/MG em raz&ati

Senado aprova PEC que cria filtro de relevância nos REsp do STJ

"O objetivo da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisando decisões em processos cujo interesse é restrito às partes, e exerça de

Senado aprova PEC que cria filtro de relevância nos REsp do STJ

"O objetivo da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisando decisões em processos cujo interesse é restrito às partes, e exerça de

STF retoma hoje sessões presenciais de julgamentos

Confira a pauta do dia.

A partir desta quarta-feira, 3, o STF retoma gradualmente suas atividades presenciais, entre elas as sessões de julgamento do plenário, a partir das 14h de qua

TST passa a exigir comprovante de vacinação para ingresso no local

A medida entra em vigor hoje, 3/11.

O TST começará a exigir, a partir desta quarta-feira, 3, a apresentação de comprovante de vacinação con

Fifa é condenada a indenizar inventor do spray de barreira

A Fifa foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais e um valor que ainda será calculado por danos materiais.

A Fifa foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais e um valor que ainda ser&

TJ/SP permite retificação de registro para "gênero não especificado"

Autor da ação se identifica como pessoa não-binária.

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a expedição de m

Funcionária de boate ganhará R$ 25 mil após levar tapa de cliente

A confusão entre os dois envolvia o pagamento de uma comanda.

A juíza de Direito Renata Estorilho Baganha, da 11ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou cliente a pag

Lei Mariana Ferrer: Senado aprova proteção a vítima em julgamentos

O projeto protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade durante o processo judicial.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, projeto de lei que protege vítimas d

Combate à violência contra a mulher na internet ganha aliada

"Justiceiras" e movimento "Me Too Brasil" fecham parceria com a ferramenta de coleta de provas digitais da Verifact.

O Projeto Justiceiras, Movimento Me Too Brasil e

Escritórios de advocacia são alvos de golpes online; veja como evitar

Especialista diz que golpes jurídicos aumentaram durante pandemia. Falsa promessa de antecipação de créditos judiciais instiga vítimas a transferirem dinheiro para criminosos.

Sadia pagará R$ 2 mil a clientes que comeram lasanha com caco de vidro

Na avaliação da juíza, o alimento produzido pela marca possuía vício de qualidade e estava totalmente impróprio para consumo.

A BRF, dona d

UFRJ deve rematricular aluna excluída de cotas raciais por comissão

Para o juiz, eventuais critérios adicionais à autodeclaração devem estar previstos no edital do processo seletivo, sob pena de ofensa aos princípios da legítima confian&a

CNJ apura conduta de juízes que publicaram liminares quase idênticas

As liminares suspendiam a cobrança de empréstimos consignados de servidores públicos.

Quatro magistrados de Estados diferentes serão investigados em um PAD - pro

Aluna de medicina consegue antecipar colação para atuar na pandemia

Juiz considerou que a lei 14.040/20 permitiu a antecipação da colação de grau de estudantes da área da saúde.

Estudante de medicina poder&a

Banco deve cessar cobranças de conta aberta indevidamente

Cliente alegou que a conta corrente foi aberta em seu nome com documentos falsificados.

Em decisão liminar, a juíza de Direito Clarissa Rodrigues Alves, da 30ª vara C&iac

Sessões presenciais do STJ voltarão em fevereiro de 2022

Avanço da vacinação contra a covid-19 e a queda no número de infectados e mortos foram fatores que permitiram o retorno.

O Pleno do STJ decidiu nesta quinta-feir

TJ/SP mantém exigência de comprovante de vacina para ingresso no local

Decisão unânime foi tomada pelo Órgão Especial nesta quarta-feira, 20.

Nesta quarta-feira, 20, o Órgão Especial do TJ/SP, em decis&atild

Justiça concede benefício previdenciário a mulheres com câncer de mama

As causas contam com a atuação da DPU em Salvador/BA.

Duas mulheres submetidas à cirurgia para retirada de câncer de mama - condição que as

Senado aprova projeto que cria auxílio-gás a famílias carentes

O valor do benefício será equivalente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos.

Por 76

Amazon é condenada por bloquear conta de vendedor indevidamente

A empresa terá de liberar o resgate de R$ 233.224,29 e pagar R$ 50 mil mensais a título de lucros cessantes.

O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara C&i

Advogada grava conversa de juíza sem querer e CNJ instaura PAD

Durante intervalo de audiências, a magistrada teria chamado de "gentaiada" os clientes da advogada; desqualificado policiais; e orientado uma promotora a promover uma ação.

Cármen Lúcia pede vista em ação que analisa mudanças na Lei Rouanet

Ministros julgam o decreto 10.755/21, que regulamenta a lei de incentivo à cultura.

A ministra do STF, Cármen Lúcia, pediu vista em julgamento que analisa mudanç

Advogado é contra PL que altera regras de recurso de revista no TST

O texto foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda passará pela CCJ.

Na última semana,

Morre ex-presidente do TST Ronaldo José Lopes Leal

O ministro, que presidiu o TST entre 2006 e 2007, faleceu no sábado, 16, em Porto Alegre/RS.

Faleceu no sábado, 16, o ex-presidente do TST, ministro Ronaldo José Lopes Leal

TST mantém indenização a trabalhador dispensado por telefone

Prevaleceu o voto do ministro Cláudio Brandão, para quem o empregador deve tomar certos cuidados ao comunicar a ruptura do contrato.

Por maioria de votos, a 7ª turma do TST r

TJ/PE exigirá comprovante de vacinação para a entrada nos prédios

A determinação entra em vigor no dia 25 de outubro.

O TJ/PE disciplinou, por meio do ato 43/21, normas para o ingresso de pessoas nos prédios do Judiciário. De a

Senado aprova PL que altera reconhecimento fotográfico de suspeitos

O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes foi aprovado pelo plen&aacu

Plano de saúde deve custear tratamento completo a criança com autismo

Acompanhamento pelo método ABA inclui psicólogo, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e equoterapia.

Plano de saúde deve custear tratamento pela ciência

Comissão da OAB Nacional propõe campanha para reabertura do Judiciário

Encontro para discussão da defesa dos direitos da Advocacia apresentou propostas para o livre exercício profissional.

O "Encontro Nacional de Prerrogativas", que ocorreu na

IAB apoia obrigatoriedade da autodeclaração de cor ou raça no CNA OAB

"O Conselho Federal da OAB, contando com o apoio incondicional do IAB, segue firme na política de combate à discriminação, notadamente, a de raça e de gênero", a

Norma que regulamenta CPR é avanço na proteção ambiental, diz advogado

Decreto regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas.

TSE: É ilegal gravação sem autorização em processos eleitorais

Corte diz que gravações devem ser feitas com autorização da Justiça.

Por 4 votos a 3, o TSE decidiu nesta quinta-feira, 7, que gravaç&o

Movimento de renovação da lei das cotas raciais recebe apoio do IAB

O objetivo é conseguir um milhão de assinaturas em abaixo-assinado a ser enviado ao Senado e à Câmara dos Deputados.

"A força da mais antiga entid

Câmara aprova volta de gestantes ao trabalho presencial após vacina

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei 2.058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemi

Município fornecerá remédio de alto custo para síndrome de samter

De acordo com o juiz que analisou o caso, o aguardo da decisão final no processo "provavelmente acarretará ao autor prejuízos irreparáveis à sua saúde, evidenciando

STJ afasta dano moral coletivo por venda de Toddynho contaminado

Para o colegiado, o caso envolve a violação de direitos de consumidores que podem ser individualmente identificados e reparados pela compra ou pelo consumo do produto.

Por n&atild

Via Varejo indenizará montador ridicularizado por sua magreza

Em razão de sua condição física, ele era alvo de chacota.

A 3ª turma do TST condenou a Via Varejo S.A. (que reúne as redes Casas Bahia e Pont

TJ/MG anula atos de estagiário que se passou por advogado

Colegiado considerou que as circunstâncias do caso demonstram verdadeira ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

São n

Gilmar Mendes suspende parte da lei de improbidade administrativa

Somente atos graves vão provocar perda de direitos políticos.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu nesta sexta-feira, 1º/10, uma parte da lei de improbidade administra

Mantida exigência de vacinação para ingressar nos prédios do TJ/SP

Segundo o relator, a medida visa proteger toda coletividade e o direito à vida e à saúde pública.

O desembargador Euvaldo Chaib, do TJ/SP, negou pedido liminar d

Pandemia: Formalização de união estável bate recorde no Estado de SP

Segundo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), foram formalizados no primeiro semestre deste ano 11.182 declarações de união estável

Por que um sistema faz toda a diferença na hora de atender clientes

Confira texto de Aline de Souza Pereira, redatora do SAJ ADV - Software Jurídico.

Uma estratégia de fidelização de clientes não funciona sem um bom at

Câmara aprova projeto que regulamenta uso da inteligência artificial

Câmara aprova projeto que regulamenta uso da inteligência artificial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, o projeto de lei 21/20, que estabelece fundamentos

PL que proíbe eutanásia de cães e gatos saudáveis é aprovado na Câmara

O projeto proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares.

A Câmara

IAB participa de julgamento no CSJT sobre degravação de depoimentos

Está em discussão o processo administrativo que trata da conversão, em resolução administrativa, do Ato 45 do CSJT, que prevê a dispensa da transcriçã

STF reafirma entendimento sobre progressão de regime em crime hediondo

Ministros concluíram que o pacote anticrime não tratou do tema e, portanto, deve ser usado o percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime.

O STF reafi

OAB aciona STF por omissão do governo federal no combate à fome

Entre outros pedidos, a entidade quer que o Supremo determine ao governo que invista R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos.

O Conselho Federal da OAB ajuizou, n

TRT-13 exigirá comprovante de vacina para ingresso em prédios

Novas regras para a retomada gradual das atividades presenciais valem a partir de 4/10.

O TRT da Paraíba (13ª região) publicou o ato 162/21 que estabelece, regulamenta e atua

Advogado com prerrogativas suspensas não tem direito à sala especial

TJ/DF manteve decisão que determinou a transferência do paciente.

Advogado que teve a sua inscrição na OAB suspensa não pode exercer a advocacia e, con

IAB apoia regulamentar reconhecimento pessoal em processos criminais

Para o IAB, o procedimento policial "atinge especificamente a população negra e pobre do País, revelando a influência que o racismo estrutural gera no sistema judicial brasileiro".<

Thomson Reuters apresenta o "ONESOURCE Determination"

Solução tecnológica para otimizar operações fiscais de empresas.

A Thomson Reuters, traz para o Brasil sua solução de motor de c

Banco não indenizará cliente que pagou boleto fraudado

Segundo o juiz, não prospera a alegada falha ou má-prestação de serviços pela financeira.

Banco não terá de indenizar por danos

Como integrar diferentes plataformas ao seu sistema de gestão

Confira texto de Athena Bastos, mestra em Direito e analista de conteúdo do SAJ ADV - Software Jurídico.

No mundo da tecnologia, uma atividades comumente realizada é a inte

CNJ aprova regras para atendimento da população de rua nos tribunais

Pela norma, ninguém será barrado por vestimenta, higiene ou falta de identificação. Também está previsto guarda volumes e local para guarda de animais.

Covid-19: Lewandowski autoriza Estados a vacinar adolescentes

Segundo o ministro, os entes federados devem observar as recomendações dos fabricantes das vacinas, da Anvisa e das autoridades médicas.

O ministro Ricardo Lewandowski, do

TJ/SP exigirá comprovante de vacina para ingresso em prédios

Medida é válida a partir de 27/9.

A partir do dia 27/9, passa a ser necessário comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso nos pr&eac

TJ/SP aumenta equipes em trabalho presencial

O sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial foi ampliado ontem, 20.

A presidência do TJ/SP e a Corregedoria Geral da Justiça publicaram, na última sexta-feira, o

Covid-19: Juíza questiona vacinas e deixa professora não se imunizar

De acordo com a magistrada, os imunizantes "ainda estão em fases de testes" e os recuperados da covid-19 "desenvolvem a imunidade almejada por qualquer vacina".

Em uma decis&

Pai que não quer se vacinar não poderá visitar filha bebê

A convivência paterna será retomada quando o genitor comprovar a conclusão da vacinação.

Pai que se negou a se vacinar contra a covid-19 não

Empresa terá débitos inscritos em Dívida Ativa para fins de transação

Para o magistrada, a empresa não pode ser prejudicada pelo fato de os débitos constantes do seu relatório de situação fiscal ainda não estarem inscritos na Dív

Maioria do STF veta abate de animais em situação de maus-tratos

Os ministros têm até às 23h59 de hoje para votar.

Nesta sexta-feira, 17, o STF formou maioria no sentido de proibir o abate de animais silvestres ou domé

Decisão inédita no TJ/PR: animais podem ser parte em ação judicial

Spyke e Rambo são dois cachorros vítimas de maus-tratos pelos antigos donos.

Em uma decisão inédita, a 7ª câmara Cível do TJ/PR, po

Câmara aprova Código Eleitoral com quarentena para juízes e policiais

Projeto seguirá para análise no Senado.

A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira, 16, a votação do novo Código Eleit

Senado aprova projeto que altera legislação sobre inelegibilidade

De acordo com a proposta, detentores de cargos ou funções públicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa, não

TRT-10: 3ª turma volta a realizar sessões presenciais no dia 22

A 1ª e 2ª turmas do Tribunal permanecerão realizando suas sessões de forma telepresencial.

A 3ª turma do TRT da 10ª região vai retomar a

Maioria do STF assegura envio de vacinas contra a covid a SP

A previsão é que a votação no plenário virtual acabe hoje, 14, às 23h59.

Seis ministros do STF já votaram no sentido de referend

STF julga abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos

Votação está prevista para encerrar na sexta-feira, 17. Só o relator Gilmar Mendes votou até o momento, no sentido de proibir o abate dos animais.

Com

IRDR avaliará necessidade de advogado para realizar acordos em juizado

A relatora ponderou que há casos, na comarca de Santa Helena de Goiás, nos quais há negativa para homologação de acordos quando uma das partes não é patrocinad

Projeto que endurece a lei de execução penal é rejeitado pelo IAB

O relator demonstrou que a maioria das mudanças defendidas pelo parlamentar já foi feita na lei de execução lenal, lei 7.210/84, pelo chamado pacote anticrime, lei 13.964/19.

Câmara vota Código Eleitoral e retira quarentena para juízes do texto

Votação vai prosseguir na próxima semana para análise dos destaques.

A Câmara dos Deputados começou a votar o PLP 112/21, que institui o nov

Juiz determina redução de 50% em aluguel de lojista de shopping

Magistrado considerou presentes as circunstâncias de urgência e preenchido os requisitos da tutela provisória de urgência.

O juiz de Direito Paulo Roberto Zaidan Ma

OAB/SP solicita retorno de audiências presenciais do TRT-15

Ordem enviou ofício à Corte ressaltando a necessidade de acesso à Justiça, impossível em meio digital para muitos brasileiros.

A OAB/SP, por meio da C

Locadora prestará contas a agência de viagens por taxa de condomínio

Magistrada considerou o direito do locatário de exigir contas de seu administrador.

Empresa responsável por locação de sala comercial deverá prestar c

STF: Quatro ministros mantêm tramitação do novo Código Eleitoral

O projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, consolida toda a legislação eleitoral, hoje tratada em diversas leis e resoluções do TSE.&

TJ/MT desobriga shoppings de armazenar imagens de segurança

A ação foi proposta pela ABRASCE. Para a Associação, a lei que obrigava o armazenamento invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quando

OAB/RJ repudia substitutivo de projeto sobre inteligência artificial

Para a Ordem, substitutivo da relatora coloca em risco a garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição, além de não conseguir dar conta da complexidade do tema.

Tribunais retomam atividades presenciais

Alguns tribunais já voltaram às atividades presenciais. Comunidade jurídica clama pela volta integral dos trabalhos.

Já se passou um ano e meio que os tribunais

Câmara aprova texto-base de projeto que altera o imposto de renda

Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira, 2, para análise dos destaques.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, o texto-base do p

Município não pode impor regra de cobrança em estacionamento privado

Juízo de Contagem/MG derrubou lei que definia critérios para estacionamentos de shoppings.

Município de Contagem/MG deve se abster de impor critérios, autos de i

CNJ cria cadastro de mulheres e conselheiro rebate: existe de homens?

O cadastro visa indicar mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito. Para Mario Guerreiro, a proposta pretende "dar mais direitos às mulheres do que têm os homens".

Não há ilicitude em uso de selo "fake news" por agência de notícias

O TJ/SP desobrigou uma agência de checagem de informações de excluir duas reportagens que atribuíam o selo de "fake news" a publicações sobre o coronav&iacut

Patrão pode demitir por WhatsApp? Advogados respondem

Na Justiça, há decisões em sentidos opostos sobre o tema. Veja o que dizem os especialistas em Direito do Trabalho.

Empresas e patrões podem demitir seus funcion

LBCA apoia evento de mentoria para jovens em cinco áreas

Evento online acontece de hoje a sexta-feira.

Compartilhar experiências e conhecimentos sobre determinadas atividades profissionais e mercados de trabalho com jovens interessados, que buscam desc

CQS/FV e Animus realizam webinário quarta-feira

Com inscrições gratuitas, evento tratará das leis de incentivo no investimento social privado.

Dia 1º/9, CQS/FV - Cesnik, Quintino, Salinas, Fittipaldi e Valerio A

Juiz determina pagamento de ISS fixo para escritório de advocacia

Para o magistrado, sociedade não exerceu atividade empresarial, merecendo enquadramento tributário diferenciado.

Uma sociedade de advogados conseguiu na Justiça a tributa&a

CNJ aprova regra para registro de crianças com sexo ignorado

Norma começa a valer no dia 12 de setembro.

O CNJ aprovou uma norma para permitir que crianças sejam registradas na condição de sexo ignorado. A medida vale para

Trench Rossi Watanabe atua na expansão da Camil na América Latina

Liderada pelas sócias Simone Musa e Luciana Nóbrega, do time Tributário, e Felipe Calil, do time de Corporate & Finance, a transação está estimada em $36,5 mi de

Wayback Machine: Juíza fundamenta decisão usando "máquina do tempo"

A decisão foi proferida em um processo de execução, após um pedido do reclamante para inclusão de outras três empresas no polo passivo.

A ju

Peduzzi suspende restrições à retomada presencial da Justiça de SP

Presidente do TST salientou que a decisão do TRT afeta a prestação jurisdicional de outro órgão de mesma estatura constitucional.

Nesta segunda-feira,

TJ/SP disciplina volta do cumprimento de medidas socioeducativas

Provimento considera regressão parcial da covid-19 em SP.

O TJ/SP editou, nesta segunda-feira, 23, o provimento CSM 2.626/21, que disciplina o retorno do cumprimento das medidas socioeducativas

Plano deve custear tratamento para autista na cidade em que reside

Para o juiz, se o tratamento da doença está coberto pelo contrato de seguro saúde, não é razoável que haja limitação em relaçã

Perfil do TSE no TikTok quer aproximar Justiça Eleitoral dos jovens

Segundo o Tribunal, os vídeos publicados nos últimos meses foram um importante meio para contrapor os fatos sobre o sistema eleitoral brasileiro após as fake news que estavam circulando nas redes sociais

É possível penhora de salário para quitar crédito trabalhista

A decisão decorre da interpretação do CPC/15, na parte que dispõe sobre a possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de prestação alimentícia, inde

Lewandowski determina que governo envie vacinas a SP

A remessa deve ser suficiente para completar a imunização dos que receberam a primeira dose.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou que a União assegure ao Esta

Empregado demitido em audiência trabalhista receberá indenizações

Empresa pagará danos morais e remuneração, em dobro, relativa ao período de afastamento.

Empregado deverá receber indeniz

OAB discutirá a nova legislação de trânsito

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito do Trânsito, realizará o evento virtual Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI

A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abst

Câmara barra distritão e aprova volta das coligações

Votação continua nesta quinta-feira, 12.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, o texto-base da PEC da reforma eleitoral (125/11). Foram 339 votos a favor e 123 contra. Os destaq

STJ continua online até outubro, mas libera público na Corte

A partir de 1º de setembro, fica permitido o ingresso de advogados, partes e membros do MP.

As sessões de julgamento do STJ, seja na Corte Especial, seções ou turmas, continuam a ser r

Advocacia solidária em prol de causas sociais ganha força na crise

Defensor da atuação pro bono, Tasso Cipriano, advogado da área Ambiental do Felsberg Advogados, vê na ação a possibilidade de profissionais do Direito exercerem um papel social e co

Comissão especial da Câmara rejeita voto impresso obrigatório

Em nova reunião nesta sexta-feira, deputados devem votar o parecer vencedor que pode sugerir arquivamento da proposta.

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a PE

Justiça suspende liminar que permitia escolha da marca de vacina

Desembargadora considerou que inexiste comprovação técnico-científica das razões que levaram o profissional médico a indicar que a vacina AstraZeneca fosse evitada no cas

Bancário demitido na pandemia não terá direito à reintegração

Segundo o Órgão Especial do TST, não há suporte jurídico para restringir a dispensa.

O Órgão Especial do TST reje

Compradoras que desistiram de imóvel receberão 50% dos valores pagos

Juiz aplicou a lei dos distratos e estabeleceu que a restituição dos valores ocorra apenas após a expedição do habite-se.

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Empresa pode obrigar trabalho presencial antes da 2ª dose da vacina?

Especialista esclarece como o retorno das atividades presenciais deve ser lidado em tempos de vacinação.

Em época de pandemia, tudo é controvertid

PI: Advocacia é incluída como prioridade na vacinação contra a covid

Diante da nova lei, a OAB/PI cobrou a inserção imediata dos advogados no calendário de imunização

No último dia 29, o govern

Cegei Talks debaterá o novo provimento de publicidade na advocacia

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, promoverá o debate

É válida justa causa de mulher que viajou a lazer durante quarentena

Trabalhadora estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo coronavírus e descumpriu orientação de permanecer isolada.<

Banco deve indenizar consumidora por excessivas ligações de cobrança

A cliente desconhecia a pessoa procurada pela instituição financeira.

Cliente que recebeu 50 ligações de cobrança de uma pessoa desconh

OAB publica no Diário Eletrônico o provimento sobre a publicidade na advocacia

A OAB Nacional publicou em seu Diário Eletrônico, nesta quarta-feira (21), o Provimento 205/2021, que dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia

FENED solicita que OAB protocole pedido de impeachment do presidente da República

A OAB Nacional recebeu um ofício, nesta segunda-feira (19), da Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED), direcionada aos conselheiros federais, manifestando apoio ao

Governo cria rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos

Objetivo é aumentar proteção dos dados do governo na internet. Ministérios, autarquias e fundações são obrigados a participa

Conselho Pleno da OAB aprova novo provimento sobre a publicidade na advocacia

O Conselho Pleno da OAB Nacional encerrou a análise do novo provimento sobre a publicidade na advocacia e aprovou o texto. A proposta

LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado

Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a indenização por dano moral, mesmo configurado o vazamento indevido.
<

STF decidirá se demissão em massa exige negociação coletiva

Na quinta-feira, 29, o plenário do STF deve debater uma importante questão: a obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

O caso começ

Mulher demitida após suspensão do contrato de trabalho será indenizada

Uma loja de calçados de Montes Claros/MG foi condenada a indenizar uma trabalhadora que estava com o contrato de trabalho suspenso e gozava de garantia temporária de emprego, mas foi dispensada pela empresa, sob alega&cc

Decreto de Bolsonaro obriga posto a detalhar preço de combustíveis

O presidente da República Jair Bolsonaro editou o decreto Trabalhador que negar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MP

Segundo um guia interno elaborado pelo MPT - Ministério Público do Trabalho, os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem justificativas médicas documentadas poderão ser demi

Eleição da nova Mesa Diretora da Câmara será presencial no dia 1º de fevereiro

A Mesa Diretora da Câmara decidiu nesta segunda-feira, 18, que a eleição para o comando da Casa será presencial para todos os deputados - sem possibilidade de votação remota para os

PSDB questiona no STF possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade

O PSDB solicitou ao STF que afaste interpretação do TSE que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no &a

STF atende OAB e autoriza Estados e municípios a comprar vacinas já aprovadas por autoridades internacionais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que Estados e municípios estão autorizados a comprar e distribuir vacinas contra a covid-19 que tenham sido aprovadas por agências ou autor

OAB vai ao TCU denunciar a Petrobras por contratação irregular de escritórios de advocacia estrangeiros

A OAB Nacional protocolou, nesta sexta-feira (4), denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Petróleo Brasileiro S.A. &a

Em 2021, mulheres vão comandar apenas 11,8% das prefeituras

A partir de 2021, prefeituras de 658 cidades brasileiras serão comandadas por mulheres. Das 20 mulheres que concorriam ao cargo no segundo turno das eleições,

Com ação da OAB, STF determina que Ministério da Saúde volte a divulgar dados da pandemia

A OAB Nacional conquistou uma importante vitória para a sociedade brasileira, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sua luta em defesa da vida e dos

Conselho Pleno aprova possibilidade de celebração de TAC para algumas infrações éticas

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realiza nesta quarta-feira (30), a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) no &acir

OAB/SP, CAASP e EasyJur levam benefícios para mais de 340 mil advogados

A transformação digital dos escritórios de advocacia pode ser simples e rápida. Pensando em levar ainda mais benefícios ao operador do direito, a&

Greve dos Correios: TST aprova reajuste de 2,6% e funcionários devem voltar ao trabalho hoje

A SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, em sessão realizada nesta segunda-feira, 21, considerou, por maioria, não abusiva a gre

STJ: Advogados podem requerer sustentação oral presencial na Corte Especial

Os advogados que quiserem fazer sustentação oral presencialmente nas sessões da Corte Especial do STJ poderão apresentar requerimento ao presidente do Tribun

Bitcoin será moeda utilizada para pagamento feito em acordo trabalhista

A vara do Trabalho de Uruaçu/GO realizou acordo entre um trabalhador e uma empresa de mineração no valor de R$ 350 mil. Ficou acordado que o pagamento será f

STF: Isenção de IPI deve abranger carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

Por 10 a 1, ministros do STF decidiram por declarar a inconstitucionalidade por omissão da lei 8.989/95, a qual exclui deficientes auditivos da isenção de IPI na compra

STF vai discutir redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência

O STF vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. A ma

O que esperar do novo provimento da OAB, que regulará a publicidade da advocacia?

A pandemia da Covid-19, que atingiu o Planeta Terra e, neste momento, tem como um dos seus epicentros o Brasil, intensificou a transformação tecnológica que j&

OAB-RS suspende cautelarmente advogado por captação e publicidade irregular

“Nós sabemos como um processo trabalhista pode ser demorado, caro, e, acima de tudo, pouco efetivo. Sendo que, ao seu final, além de não receber nada, atualme

STF realizará as primeiras sessões de julgamento por videoconferência de sua história

Os dias 15 e 16 de abril marcarão a história do Supremo Tribunal Federal com as primeiras sessões plenárias inteiramente realizadas por videoconferê

OAB diz que medida de Bolsonaro causa prejuízos severos aos trabalhadores

A OAB Nacional divulgou nesta segunda-feira, 23, uma nota sobre a

Corregedoria de SP adia saída temporária de presos

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"Infelizmente CF não permite prisão perpétua", diz Bolsonaro sobre caso de trans exibida no Fantástico

O presidente Bolsonaro e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, publicaram em suas redes sociais críticas a matéria jornalistica exibida

STJ fixará tese repetitiva sobre prorrogação de plano de saúde durante tratamento

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Juiz Bretas terá conduta apurada por participação em eventos com políticos

As participações do juiz Federal Marcelo da Costa Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio, em eventos ao lado de políticos deverá ser alvo de ap

Coordenação da OAB que fiscaliza exercício da advocacia lança site no Colégio de Presidentes

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TRT-8: Condenação em sucumbência ao beneficiário de justiça gratuita é inconstitucional

O pleno do TRT da 8ª região declarou a inconstitucionalidade da condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justi

CNJ suspende regra do TST que veda seguro garantia judicial em execução trabalhista

O conselheiro do CNJ Mário Guerreiro decidiu suspender, liminarmente, regras que vedavam a substituição do depó

OAB/MG promove campanha de doação para vítimas das chuvas no Estado

Tramita na Câmara dos Deputados o PL Projeto prevê cotas por gênero na liderança da OAB

Em tramitação no Senado Federal, o PLS I Jornada de Direito Administrativo

Pela primeira vez, o CJF - Conselho da Justiça Federal realizará uma Jornada na área de Direito Público, que acontece de 22 a 24/4, em Brasília.

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OAB solicita audiência à OEA para debater violência contra a mulher no Brasil

No último sábado, 4, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB Nacional apresentou pedido de audiência à

STJ fixa precedente sobre citação de pessoa jurídica estrangeira no Brasil

Ao homologar sentença estrangeira a pedido de empresa do Paraná, a Corte Especial do STJ tratou de questão relativa à citação de pessoa jurídica estrangeira para respond

Congresso promulga reforma da Previdência

O Congresso Nacional promulgou a reforma na Previdência - EC 103/19. Text

Senadores entregam a Toffoli carta em apoio à prisão em 2ª instância

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Tribunal de Ética tem posição oficial sobre o uso das redes sociais e publicidade na advocacia

O Plenário do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF decidiu que, até que haja entendimento do Conselho Federal, está proibido o uso das redes sociais como Faceb

TJ/SP mantém decisão contra empresa que organiza SP Oktoberfest

A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso e manteve liminar que bloqueou valores em contas de uma das empresas que realizam a SP Oktoberfest bem como de seu s&

Sancionadas leis que alteram dispositivos da lei Maria da Penha

Duas leis que alteram a lei Maria da Penha foram publicadas no DOU desta quarta-fe

AASP se manifesta contra PL sobre redução da RPV em São Paulo

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo emitiu nota se posicionando contra o PL Governo desobriga publicações de licitação em jornais de grande circulação.

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a MP 896/19

Empresas ainda resistem a aplicar reforma trabalhista, diz advogado

A reforma trabalhista (lei 13.467/17) es

OAB/RS garante, na Justiça Federal, a extinção de empresa por publicidade advocatícia irregular e captação indevida de clientes

A forte atuação da OAB/RS para coibir a publicidade advocatícia irregular e a captação indevida de clientes alcançou mais uma vitó

Emissora deve dar direito de resposta a mulher ofendida por apresentador de TV

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por O.R. da C.S., contra a decisão de primeiro grau que julgou improcede

Árbitra de futebol será indenizada por injúria racial

Um jogador de futebol amador foi condenado, em duas instâncias, a pagar indenização por danos morais a uma árbitra da Liga Municipal de Esportes de Santa B&aacu

Justiça mantém prisão preventiva de cinco réus da Operação Xeque-Mate

A juíza Higyna Josita Simões de Almeida decidiu, nesta sexta-feira (19), manter as prisões preventivas de cinco réus no processo n&ord

STF julgará ações contra decreto de armas de Bolsonaro na próxima quarta

Na próxima quarta-feira, 26, o plenário do STF analisará um conjunto das medidas cautelares requeridas em ações que questionam decreto de Bolsonaro, que

OAB aprova súmula que impede ingresso de quem comete violência contra LGBTQI+

O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 10, uma proposta de súmula para estabelecer que a violência contra pessoas LGBTQI+ é um dos fatores que podem impedir o

Câmara Criminal relativiza vulnerabilidade da vítima e absolve acusado de estupro de vulnerável

“A situação em que a vítima mantém relacionamento amoroso com o réu desde os 13 anos, do qual resultou gravidez, afasta a hipótese

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